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Edição Técnica · Outubro 2026 • 15 Artigos Completos • Leitura Gratuita

Pedágio Eletrônico (Free Flow): Guia Técnico de Pórticos, Leitura OCR, Prazos e Legislação 2026.

A expansão dos pórticos eletrônicos de fluxo livre nas rodovias federais (ANTT) e estaduais (como o programa Siga Fácil / Free Flow em São Paulo e demais estados) eliminou a parada em cabines físicas. Neste observatório editorial mantido pela Smashrc LTDA, explicamos o funcionamento das antenas RFID e câmeras OCR, a diferença entre viajar com e sem TAG, a consulta integrada na Carteira Digital de Trânsito e como se proteger de golpes digitais.

15 Artigos Autorais Análise técnica dividida em 3 cadernos de leitura imediata.
Zero Formulários Arquitetura estática que não solicita placas, RENAVAM, CNH ou CPF.
Normas Vigentes Lei nº 14.157/2021, Art. 209-A do CTB, diretrizes ANTT e LGPD.
01 / Trilhas de Pesquisa

Selecione o foco da sua consulta editorial

Os 15 artigos técnicos deste observatório estão organizados em três cadernos temáticos. Escolha abaixo o tema desejado para navegar diretamente até a leitura correspondente.

Caderno I · Artigos 01 a 05

Tecnologia de Pórtico, Concessões Federais/Estaduais e Tarifas

Compreenda como funciona o hardware de pista, a diferença entre rodovias federais (ANTT) e estaduais (como ARTESP em SP), o tempo de processamento óptico e a formação das tarifas.

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Caderno II · Artigos 06 a 10

Operação Prática: Com TAG (DBT/DUF), Sem TAG, Motos e Locadoras

Saiba como revisar sua TAG antes de sair, como funcionam os descontos progressivos, o que fazer quando passar sem TAG, regras para motocicletas e cuidados com carros alugados.

Ir para o Caderno II (Artigos 06 a 10) →
Caderno III · Artigos 11 a 15

CNH Digital (CDT), Prazo de 30 Dias, Multa Art. 209-A e Golpes SMS

Entenda o alcance da consulta integrada no app CNH do Brasil, as regras de prazo de 2026, como contestar placas clonadas e como identificar mensagens falsas de cobrança via Pix.

Ir para o Caderno III (Artigos 11 a 15) →
02 / Biblioteca Técnica Completa

15 Artigos Fundamentados sobre o Pedágio Eletrônico no Brasil

Textos autorais completos produzidos sob responsabilidade editorial de Smashrc LTDA (CNPJ 66.190.475/0001-04), com foco em educação para o trânsito e segurança da informação.

Atualização Editorial: Outubro/2026

Caderno I · Arquitetura de Pista, Jurisdições e Formação de Tarifas

Artigos 01 a 05
ARTIGO 01 / 15 Engenharia Viária

Como o pórtico Free Flow substitui a praça física sem interromper o tráfego

O sistema Free Flow (fluxo livre), regulamentado no Brasil a partir da Lei Federal nº 14.157/2021, elimina a necessidade de cabines de cobrança manual e cancelas físicas. Em seu lugar, pórticos metálicos instalados sobre as faixas de rolamento realizam a detecção eletrônica dos veículos enquanto estes trafegam na velocidade normal regulamentada para a via.

Do ponto de vista de segurança viária, a retirada das barreiras físicas reduz drasticamente o risco de colisões traseiras nas filas de pedágio e diminui o tempo de deslocamento. Contudo, a passagem sob o pórtico continua gerando obrigação tarifária perante a concessionária responsável pela rodovia.

ARTIGO 02 / 15 Sensores de Pista

Antenas RFID, câmeras OCR infravermelhas e perfilômetros a laser

Cada pórtico opera com três camadas tecnológicas simultâneas: (1) antenas de radiofrequência (RFID/DSRC) que se comunicam com o chip da etiqueta adesiva (TAG) colada no para-brisa; (2) câmeras ópticas de alta velocidade com iluminação infravermelha que fotografam a placa dianteira e traseira para leitura automática de caracteres (OCR), funcionando dia e noite; e (3) sensores a laser (perfilômetros) que escaneiam o volume do veículo e contam o número de eixos tocando o solo ou suspensos.

Essa tríplice verificação garante que o sistema diferencie com precisão um automóvel de passeio de um caminhão trucado ou de uma motocicleta.

ARTIGO 03 / 15 Malha Federal vs. Estadual

Diferença entre concessões federais (ANTT) e estaduais (ARTESP, AGERGS e DERs)

Não existe uma única empresa nacional dona de todos os pórticos Free Flow. As rodovias brasileiras dividem-se por jurisdição: as rodovias federais concedidas (identificadas pela sigla BR, como trechos da BR-101 ou BR-116) são reguladas pela ANTT; já as rodovias estaduais (como as rodovias SP no Estado de São Paulo, ERS no Rio Grande do Sul ou MG em Minas Gerais) são reguladas pelas respectivas agências estaduais, como a ARTESP em São Paulo.

Por isso, cada trecho é operado por uma concessionária específica, que mantém seu próprio portal e aplicativo oficial de atendimento ao usuário.

ARTIGO 04 / 15 Processamento Técnico

Por que a passagem sem TAG pode levar até 48 horas para aparecer no sistema

Quando o motorista utiliza TAG ativa, a leitura por radiofrequência é validada quase instantaneamente junto à operadora da etiqueta. Já quando o veículo passa sem TAG, o registro depende do processamento óptico da fotografia da placa (OCR) e da conferência automatizada e humana de consistência cadastral pela concessionária.

Esse ciclo técnico de validação leva, em regra, até 48 horas após a passagem. Assim, consultar o canal oficial poucos minutos depois de passar pelo pórtico e não encontrar o lançamento significa apenas que a imagem ainda está em fila de processamento.

ARTIGO 05 / 15 Cálculo Tarifário e Justiça Locacional

Cobrança por trecho percorrido: como as tarifas são fixadas em cada contrato de concessão

Um dos principais objetivos regulatórios do Free Flow é permitir a cobrança mais justa pelo trecho efetivamente utilizado: em vez de poucas praças físicas com tarifas elevadas, distribuem-se pórticos estrategicamente pelos segmentos da rodovia. O valor cobrado em cada pórtico segue estritamente a tabela homologada pelo poder concedente para aquela concessão, multiplicada pelo fator da categoria veicular. Este portal editorial não realiza simulações financeiras; consulte sempre a tabela oficial publicada pela concessionária da rodovia.

Caderno II · Uso de TAG, Leitura por Placa, Motocicletas e Frotas Alugadas

Artigos 06 a 10
ARTIGO 06 / 15 Modalidade Automática

Vantagens da TAG ativa: Desconto Básico (DBT) e Desconto de Usuário Frequente (DUF)

Quem trafega com etiqueta eletrônica (TAG) ativa e adimplente no para-brisa tem a tarifa lançada diretamente na fatura ou saldo da sua operadora. Além da comodidade, a maioria das concessões com Free Flow oferece o DBT (Desconto Básico de Tarifa) — geralmente de 5% em todas as passagens — e o DUF (Desconto de Usuário Frequente), que reduz progressivamente o valor pago por veículos de passeio a cada nova passagem pelo mesmo pórtico e sentido dentro do mesmo mês calendário.

ARTIGO 07 / 15 Prevenção de Bloqueio

O que acontece quando a TAG está colada no vidro, mas bloqueada por falta de saldo

Ter o adesivo colado no para-brisa não garante o pagamento automático se a conta junto à operadora da TAG estiver bloqueada por cartão de crédito vencido ou saldo pré-pago insuficiente no instante da travessia. Quando a antena do pórtico identifica que a TAG está inativa na base das operadoras, a passagem é convertida automaticamente para cobrança via leitura de placa (como veículo sem TAG), exigindo que o motorista quite a tarifa avulsa nos canais da concessionária.

ARTIGO 08 / 15 Passagem Sem TAG

Passo a passo educativo para motoristas que circulam sem adesivo eletrônico

Circular sem TAG é permitido em qualquer rodovia com Free Flow. O procedimento correto para não sofrer penalidades consiste em: (1) anotar a sigla da rodovia, o sentido e o dia da viagem; (2) aguardar cerca de 48 horas após a passagem; (3) acessar o aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou o site/aplicativo oficial da concessionária responsável por aquela rodovia; e (4) efetuar a quitação dentro do prazo regulamentar e guardar o comprovante.

ARTIGO 09 / 15 Categorias Específicas

Motocicletas, reboques e veículos comerciais: como verificar a regra de cada concessão

O tratamento tarifário das motocicletas varia conforme o contrato de concessão da rodovia: enquanto determinados contratos federais e estaduais preveem isenção tarifária para motocicletas nos pórticos Free Flow, outras concessões estabelecem tarifa reduzida (geralmente equivalente a 50% da tarifa de automóvel). Da mesma forma, automóveis puxando carretinha ou trailer têm os eixos adicionais contabilizados pelos sensores a laser do pórtico.

ARTIGO 10 / 15 Locação, Assinatura e Compra/Venda

Cuidados essenciais com veículos alugados, frotas corporativas e transferência de propriedade

Em veículos de locadoras, confirme sempre na retirada se a TAG colada no vidro pertence à locadora e está ativa. Caso esteja ativa, as passagens serão cobradas diretamente da locadora e repassadas ao seu contrato — portanto, não pague avulso pela placa no site da concessionária para não gerar pagamento duplicado. E se você vender seu veículo particular, lembre-se de cancelar ou desvincular imediatamente a placa na sua operadora de TAG e registrar a Comunicação de Venda no DETRAN.

Caderno III · CNH Digital (CDT), Prazo de 30 Dias, Art. 209-A e Blindagem contra Golpes

Artigos 11 a 15
ARTIGO 11 / 15 Consulta Integrada CDT

Como funciona o módulo "Pedágio Eletrônico" na Carteira Digital de Trânsito (CNH do Brasil)

Conforme divulgado pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT em agosto de 2026, o aplicativo oficial governamental Carteira Digital de Trânsito (CDT / CNH do Brasil) integra os registros das concessões federais aderentes. O proprietário acessa a aba "Veículos", seleciona o automóvel e abre "Pedágio Eletrônico" para visualizar passagens pendentes. Ao tocar em "Como pagar", o app encaminha o usuário ao canal oficial da concessionária responsável (o aplicativo governamental não processa pagamentos nem pede cartão).

ARTIGO 12 / 15 Prazos Regulamentares 2026

Prazo ordinário de até 30 dias corridos e regras de transição divulgadas em 2026

Nas concessões rodoviárias federais supervisionadas pela ANTT, o prazo regulamentar para que o motorista sem TAG efetue o pagamento da tarifa foi ampliado e padronizado em até 30 dias corridos após a passagem, acompanhado de regras específicas de transição publicadas em agosto de 2026. Atenção: ampliação de prazo ou período de transição não significa isenção da tarifa; o valor continua devido à concessionária. Verifique também as normas vigentes nas agências estaduais (como a ARTESP em São Paulo).

ARTIGO 13 / 15 Penalidade CTB

Artigo 209-A do CTB: diferença entre Tarifa Contratual e Multa por Evasão de Pedágio

Passar pelo pórtico sem TAG não gera multa no momento da passagem. A infração administrativa de trânsito prevista no Art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro somente se configura se o prazo regulamentar de pagamento expirar sem que a tarifa seja quitada. Nesse caso, trata-se de infração de natureza grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e 5 pontos no prontuário da CNH, lavrada pela autoridade de trânsito competente (ANTT, PRF ou DER), além da cobrança da tarifa original.

ARTIGO 14 / 15 Contestação e Recursos

Placa clonada (dublê) ou erro óptico de leitura: como contestar na concessionária e no órgão autuador

Caso conste em nome do seu veículo uma passagem por pórtico em rodovia pela qual você jamais circulou, registre imediatamente contestação nos canais oficiais de atendimento ou Ouvidoria da concessionária responsável antes do vencimento da tarifa, solicitando a conferência visual da foto (marca, modelo e cor do automóvel). Se já houver sido expedida Notificação de Autuação por órgão público, apresente Defesa Prévia ou Recurso à JARI diretamente no órgão autuador indicado na correspondência oficial.

ARTIGO 15 / 15 Segurança Cibernética · Alerta Contra Phishing

Como identificar golpes de SMS e páginas falsas que simulam cobrança de Free Flow via Pix

Órgãos reguladores como a ANTT e agências estaduais emitiram alertas sobre disparos massivos de SMS falsos com mensagens urgentes (ex.: "Regularize seu pedágio Free Flow hoje para evitar suspensão da CNH"). Nunca clique em links recebidos por SMS de números desconhecidos. Faça sempre o caminho inverso: abra por conta própria o app oficial Carteira Digital de Trânsito ou digite o endereço oficial da concessionária da rodovia no navegador, e confira na tela do seu banco se o destinatário do Pix é a razão social exata da concessionária da via.

03 / Matriz Operacional

Quadro Comparativo: TAG Ativa, Sem TAG (Placa), Motocicletas e Locadoras

Resumo técnico das regras operacionais aplicáveis a cada perfil de circulação nas rodovias concedidas.

Critério Com TAG Ativa Sem TAG (Leitura OCR) Motocicletas Carros Alugados
Identificação na Pista Antena RFID lê o transponder no para-brisa. Câmeras OCR fotografam a placa dianteira/traseira. Sensores a laser classificam o porte de duas rodas + OCR. TAG da própria locadora (se ativa) ou leitura óptica da placa.
Prazo de Disponibilização Automático no extrato da operadora de TAG. Em até 48 horas após validação óptica da imagem. Conforme regra de isenção ou tarifação da concessão. Repassado conforme fechamento do contrato de locação.
Prazo Legal para Quitação Vencimento da fatura ou recarga da operadora. Até 30 dias nas concessões federais (conferir estaduais). Se tarifada sem TAG, segue o prazo da concessionária. Definido pelas cláusulas contratuais da locadora.
Descontos (DBT e DUF) Sim, elegível aos descontos contratuais da via. Não, aplica-se a tarifa cheia homologada. Isenção ou tarifa diferenciada conforme contrato da via. Elegível se operar com TAG ativa da locadora.
04 / Base Normativa

Compêndio da Legislação de Trânsito Aplicável em 2026

Lei Federal nº 14.157/2021

Marco Legal do Pedágio Eletrônico

Alterou o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 10.233/2001 para instituir legalmente a cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem (Free Flow).

Art. 209-A do CTB

Penalidade por Evasão de Pedágio

Define como infração grave (5 pontos na CNH e multa administrativa de R$ 195,23) deixar de efetuar o pagamento do pedágio na forma e no prazo estabelecidos pela regulamentação.

Normas ANTT & ARTESP 2026

Regulamentação de Prazos e CDT

Disciplinam a integração das concessões ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o prazo ordinário de até 30 dias nas vias federais e os padrões de sinalização vertical nas rodovias estaduais e federais.

Lei Federal nº 14.071/2020

Escalonamento de Pontos na CNH

Estabelece os tetos de 40 pontos (sem infração gravíssima), 30 pontos (1 gravíssima) e 20 pontos (2 ou mais gravíssimas) no período de 12 meses para abertura de processo de suspensão do direito de dirigir.

Artigos 280 a 290 do CTB

Direito de Defesa e Contraditório

Garante ao proprietário do veículo a expedição de Notificação de Autuação (para Defesa Prévia e Indicação de Condutor) e Notificação de Penalidade (para Recurso à JARI) perante o órgão autuador.

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Proteção de Dados do Condutor

Protege os dados pessoais e imagens veiculares. Em cumprimento à LGPD, o portal smashrcrodovia.blog não solicita nem armazena números de placas, RENAVAM, CPF ou dados financeiros.

05 / Protocolo de Bolso para Viagens

9 Verificações Essenciais Antes e Depois de Passar pelo Pórtico

Guia estático de conferência pessoal elaborado pela equipe editorial da Smashrc LTDA. Esta seção é puramente informativa e não coleta marcações ou dados.

VERIFICAÇÃO 01

Identificar Rodovia e Estado

Anote a sigla da rodovia (ex.: BR-101, SP-333, ERS-122) e o município aproximado do pórtico.

VERIFICAÇÃO 02

Checar Status da Sua TAG

No app da sua operadora de TAG, confirme se o adesivo está ativo, com saldo e vinculado à placa certa.

VERIFICAÇÃO 03

Revisar Contrato de Locação

Em carro alugado, verifique se a TAG da locadora já está ativa para evitar pagamento em duplicidade.

VERIFICAÇÃO 04

Manter Velocidade da Pista

Não pare nem freie bruscamente sob o pórtico; siga na velocidade regulamentar indicada nas placas.

VERIFICAÇÃO 05

Aguardar Janela de 48h

Se passou sem TAG, aguarde até 48 horas para que o processamento óptico da placa seja concluído.

VERIFICAÇÃO 06

Descartar SMS Suspeitos

Ignore mensagens de texto (SMS/WhatsApp) com links encurtados prometendo desconto urgente via Pix.

VERIFICAÇÃO 07

Consultar CDT ou Concessionária

Use o app oficial Carteira Digital de Trânsito ou acesse diretamente o site oficial da concessionária da via.

VERIFICAÇÃO 08

Validar Favorecido no Banco

Antes de confirmar qualquer pagamento, confira se o destinatário é a razão social da concessionária.

VERIFICAÇÃO 09

Arquivar o Comprovante

Guarde o comprovante de quitação e o número de protocolo emitidos pelo canal oficial da operação.

06 / Vocabulário Viário

12 Termos Técnicos de Mobilidade e Pedágio Eletrônico

01. Free Flow
Modelo de pedágio eletrônico em fluxo livre que opera sem praças físicas e sem cancelas.
02. Pórtico Eletrônico
Estrutura metálica suspensa sobre a rodovia que abriga sensores a laser, câmeras e antenas.
03. OCR
Reconhecimento Óptico de Caracteres que identifica as letras e números da placa veicular.
04. Antena RFID / DSRC
Leitor de radiofrequência que se comunica com o chip da etiqueta eletrônica (TAG).
05. Perfilômetro Laser
Sensor que mede tridimensionalmente o veículo para classificar a categoria e contar os eixos.
06. DBT
Desconto Básico de Tarifa concedido em diversas concessões para veículos com TAG ativa.
07. DUF
Desconto de Usuário Frequente que reduz progressivamente a tarifa para viagens repetidas no mês.
08. ANTT e ARTESP
Agências reguladoras que fiscalizam as concessões federais (ANTT) e paulistas (ARTESP).
09. Concessionária
Empresa responsável pela administração, manutenção e cobrança tarifária de um trecho rodoviário.
10. Evasão (Art. 209-A)
Infração grave configurada quando a tarifa não é paga dentro do prazo regulamentar.
11. CDT / CNH Digital
Aplicativo oficial do Governo Federal que disponibiliza a consulta integrada de passagens.
12. Comunicação de Venda
Registro oficial junto ao DETRAN que isenta o antigo dono por passagens futuras do comprador.
07 / Perguntas e Respostas (FAQ)

15 Dúvidas Frequentes sobre o Free Flow e sobre o Portal Smashrc

Clique em qualquer pergunta abaixo para abrir a explicação detalhada.

01. O portal smashrcrodovia.blog pertence à ANTT, ARTESP, DETRAN ou a alguma concessionária? ↓

Não. Este site é uma publicação editorial privada, independente e exclusivamente educativa mantida por Smashrc LTDA (CNPJ 66.190.475/0001-04 · Inscrição Estadual SP 456.300.564.113), sediada em Mogi Mirim/SP. Não possuímos vínculo com órgãos públicos, agências reguladoras ou concessionárias rodoviárias.

02. Posso consultar minha placa, CPF ou gerar chave Pix/boleto de pedágio nesta página? ↓

Não. Nosso portal não possui caixas de busca de placas, formulários de CPF ou sistemas de cobrança. Não acessamos bases de tráfego e jamais emitimos boletos ou códigos Pix. Nosso objetivo é explicar a legislação para que você consulte os canais oficiais com segurança.

03. Preciso reduzir a velocidade ou parar ao passar sob um pórtico Free Flow? ↓

Não. O motorista deve seguir normalmente na velocidade regulamentada para aquele trecho da rodovia. Frear bruscamente ou parar sob o pórtico é proibido e gera alto risco de acidente.

04. Passei sem TAG. Quanto tempo leva para o registro aparecer no canal oficial da concessionária? ↓

Após a fotografia da placa pelas câmeras OCR, o registro passa por validação técnica e costuma ficar disponível nos canais oficiais da concessionária (e na consulta integrada da Carteira Digital de Trânsito, quando aplicável) em até 48 horas.

05. Qual é o prazo regulamentar em 2026 para pagar o Free Flow sem levar multa? ↓

Nas rodovias federais reguladas pela ANTT (e nas concessões estaduais que atualizaram seus regulamentos para o padrão de 30 dias), o prazo ordinário para veículos sem TAG é de até 30 dias corridos após a passagem. Recomenda-se sempre conferir o canal oficial da concessionária da via logo nos primeiros dias após a viagem.

06. Qual é a penalidade se o motorista não pagar a tarifa dentro do prazo legal? ↓

O não pagamento no prazo caracteriza infração grave por evasão de pedágio (Art. 209-A do CTB), gerando multa administrativa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, além da permanência do débito da tarifa original perante a concessionária.

07. Como funciona a consulta integrada no aplicativo CNH do Brasil (CDT)? ↓

No aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito, acesse "Veículos", escolha o veículo e toque em "Pedágio Eletrônico". O sistema lista as passagens das concessões integradas e o botão "Como pagar" direciona ao ambiente oficial da concessionária responsável.

08. Recebi um SMS cobrando pedágio atrasado com link para pagar via Pix. É golpe? ↓

Não clique em links recebidos por SMS de remetentes desconhecidos. Criminosos enviam milhares de mensagens falsas diariamente simulando cobranças de Free Flow. Sempre consulte por conta própria no app oficial Carteira Digital de Trânsito ou digitando o endereço oficial da concessionária no navegador.

09. O que são os descontos DBT e DUF para quem usa TAG? ↓

O DBT (Desconto Básico de Tarifa) concede abatimento fixo (usualmente de 5%) para veículos com TAG válida. O DUF (Desconto de Usuário Frequente) concede reduções adicionais progressivas para automóveis que passam repetidas vezes pelo mesmo pórtico e sentido dentro do mesmo mês.

10. Como funciona o Free Flow para carros alugados? ↓

Verifique no contrato da locadora se o veículo já conta com TAG própria ativa. Se estiver ativa, a cobrança vai para a locadora e é repassada conforme o contrato (não pague avulso pela placa para evitar duplicidade). Se não houver TAG ativa, siga a orientação da locadora.

11. Motocicletas pagam pedágio nos pórticos Free Flow? ↓

Depende do contrato de concessão da rodovia: em diversas concessões federais e estaduais as motocicletas possuem isenção tarifária nos pórticos eletrônicos, enquanto em outras concessões pagam tarifa reduzida (geralmente 50% do valor de automóvel). Confira sempre a regra da concessionária do trecho.

12. Como contestar uma cobrança de um pórtico por onde meu carro nunca passou? ↓

Acione imediatamente o canal oficial de atendimento ou Ouvidoria da concessionária responsável antes do vencimento da tarifa e solicite a auditoria visual da imagem da passagem (marca, modelo e cor do veículo) por erro de leitura ou suspeita de placa clonada.

13. Vendi meu veículo. O que preciso fazer para não receber cobranças do novo dono? ↓

Retire o adesivo da TAG do para-brisa, exclua imediatamente a placa no aplicativo da sua operadora de TAG e formalize a Comunicação de Venda junto ao DETRAN / Carteira Digital de Trânsito.

14. Posso enviar documentos ou comprovantes para o contato da Smashrc LTDA? ↓

Não. Os canais de contato da Smashrc LTDA ([email protected] e (19) 99898-7350) destinam-se exclusivamente a assuntos editoriais, publicidade e solicitações relativas à Política de Privacidade (LGPD). Não envie fotos de documentos ou comprovantes bancários.

15. Quais são os dados fiscais completos da empresa mantenedora deste portal? ↓

O portal smashrcrodovia.blog é mantido por Smashrc LTDA (Nome Fantasia: Smashrc), CNPJ 66.190.475/0001-04, Inscrição Estadual SP 456.300.564.113, sediada na Rua Padre Jose, 163, Apt 101 Edif Figueiras, Centro, Mogi Mirim - SP, CEP 13800-170.

08 / Fontes Documentais Consultadas

Referências Normativas Utilizadas Nesta Edição (Outubro de 2026)

Referência 01 · Planalto Federal

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

Art. 209-A (infração de evasão de pedágio), Art. 261 (suspensão do direito de dirigir) e Artigos 280 a 290 (processo administrativo).

Referência 02 · Marco Legal

Lei Federal nº 14.157, de 1º de junho de 2021

Estabelece parâmetros legais para a implementação de sistemas de livre passagem (Free Flow) em rodovias e vias urbanas.

Referência 03 · Esfera Federal

Guias Técnicos ANTT sobre Free Flow e Concessões Federais

Documentação pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre pórticos, acompanhamento com/sem TAG e lista de concessionárias.

Referência 04 · Atualização 2026

Comunicados ANTT / Ministério dos Transportes (Agosto/2026)

Orientações oficiais sobre a consulta integrada no aplicativo CNH do Brasil (CDT), prazo de até 30 dias e regras de transição.

Referência 05 · Esfera Estadual

Diretrizes Estaduais de Pedágio Eletrônico (ARTESP / AGERGS / DER)

Normas estaduais sobre implantação de pórticos eletrônicos nas malhas rodoviárias concedidas nos estados.

Referência 06 · Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)

Normas da ANPD sobre direitos dos titulares de dados pessoais, minimização de coleta e transparência na internet.

09 / Identidade Editorial, Ficha Cadastral Completa e CNAEs

Smashrc LTDA · CNPJ 66.190.475/0001-04 · IE SP 456.300.564.113

Dados públicos oficiais da pessoa jurídica mantenedora do domínio smashrcrodovia.blog, em total conformidade com as políticas de transparência do Google Ads e do Marco Civil da Internet.

Razão Social Smashrc LTDA
Nome Fantasia Smashrc
CNPJ 66.190.475/0001-04 (66190475000104)
Inscrição Estadual (SP) 456.300.564.113
Data de Abertura 10/04/2026
Porte / Tipo Micro Empresa (ME) · Matriz
Natureza Jurídica Sociedade Empresária Limitada
Regime Tributário Optante pelo Simples Nacional (desde 10/04/2026) · Opção pelo MEI: Não
Capital Social R$ 50.000,00
Situação Cadastral Ativa (Data da Situação: 10/04/2026)
Endereço da Sede Rua Padre Jose, 163 — Complemento: Apt 101 Edif Figueiras — Bairro: Centro — Município: Mogi Mirim / Estado: São Paulo (SP) — CEP: 13800-170
Contatos Oficiais E-mail: [email protected]
Telefone / Atendimento: (19) 99898-7350

Atividades Econômicas Registradas (CNAE Principal e Secundários)

CNAE Principal

63.19-4-00 — Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

CNAEs Secundários:
  • 73.19-0-04: Consultoria em publicidade
  • 63.11-9-00: Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
  • 63.99-2-00: Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
  • 62.09-1-00: Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
  • 73.11-4-00: Agências de publicidade
  • 74.90-1-04: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
  • 47.89-0-99: Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
  • 73.19-0-02: Promoção de vendas
  • 73.19-0-99: Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
  • 73.12-2-00: Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
Nota de Atendimento Editorial: Os contatos ([email protected] e (19) 99898-7350) são exclusivos para pautas editoriais deste portal, publicidade e solicitações LGPD. Não operamos atendimento de concessionárias rodoviárias.

Documentação Jurídica Integral: Termos de Uso, Conformidade Google Ads, LGPD e Cookies

01. Termos de Uso, Aviso Legal e Declaração de Conformidade Google Ads Expandir / Recolher ↕

DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA — PORTAL PRIVADO E NÃO GOVERNAMENTAL: Este site (smashrcrodovia.blog) é de propriedade e operado exclusivamente pela empresa privada Smashrc LTDA (Nome Fantasia: Smashrc), inscrita no CNPJ sob o nº 66.190.475/0001-04 e Inscrição Estadual SP nº 456.300.564.113, sediada na Rua Padre Jose, 163, Apt 101 Edif Figueiras, Centro, Mogi Mirim - SP, CEP 13800-170.

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02. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) Expandir / Recolher ↕

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03. Política e Tabela Técnica de Cookies (Google Analytics & Google Ads) Expandir / Recolher ↕
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